Termos de uso

1. Aceitação dos termos

Ao acessar e utilizar a plataforma SintomaPlus, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso, bem como à legislação brasileira aplicável, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Natureza do serviço e limitação médica

O SintomaPlus é uma ferramenta digital que serve como apoio à decisão clínica para médicos e estudantes, e como triagem informacional para o público leigo.

Atenção: O SintomaPlus NÃO fornece diagnósticos médicos definitivos, NÃO prescreve tratamentos e NÃO substitui, sob nenhuma hipótese, a avaliação clínica presencial realizada por um profissional de saúde habilitado. A plataforma foi criada exclusivamente para auxiliar e dar suporte no atendimento médico, não atuando como um substituto do raciocínio clínico do médico.

3. Embasamento científico e regulação exclusivamente brasileira

Todos os conteúdos, protocolos clínicos, dosagens medicamentosas, calculadoras, classificações e legislações disponíveis na plataforma SintomaPlus são exclusivamente embasados nos órgãos oficiais, consensos e diretrizes do Brasil, incluindo:

• Ministério da Saúde (MS) & CONITEC: Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs) e Cadernos de Atenção Básica (CAB).
• ANVISA & RENAME / FTN: Bulário Eletrônico oficial da ANVISA e Relação Nacional de Medicamentos Essenciais / Formulário Terapêutico Nacional.
• Sociedades Médicas Brasileiras de Referência: Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP), Sociedade Brasileira de Cardiologia (SBC), Sociedade Brasileira de Nefrologia (SBN), Associação de Medicina Intensiva Brasileira (AMIB) e normas do Conselho Federal de Medicina (CFM).

4. Perfis de usuário e responsabilidades

• Médicos: O médico usuário é soberano e integralmente responsável pelas decisões diagnósticas e terapêuticas tomadas. As informações extraídas da base de Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde devem ser validadas criticamente pelo profissional de acordo com o contexto clínico individual do paciente.
• Estudantes de Medicina: O acesso acadêmico tem fins estritamente educacionais e de treinamento de raciocínio clínico. É vedada a utilização da plataforma por estudantes para a tomada de decisões diretas com pacientes sem a supervisão de um médico preceptor.
• Público Geral: O uso é destinado apenas à orientação e triagem prévia. Em caso de urgência, emergência ou surgimento de sinais de alerta grave, o usuário deve acionar imediatamente o serviço de emergência (192) ou dirigir-se ao pronto-socorro mais próximo.

5. Modalidades de plano, upgrades e regras de transição

O SintomaPlus disponibiliza aos seus usuários diferentes modalidades de plano e subscrição:

• Plano Público (Gratuito): R$ 0,00. Concede até 5 consultas clínicas mensais, 1 análise preditiva por mês e cadastro de até 3 pacientes para triagem orientativa. Não contempla acesso às ferramentas clínicas avançadas (como prescrições, plantonário, dosagens pediátricas, condutas e protocolos).
• Plano Estudante de Medicina: R$ 34,90 / mês (ou R$ 358,80 / ano no ciclo anual, equivalente a R$ 29,90 / mês). Concede até 30 consultas clínicas mensais, 10 análises preditivas mensais e até 10 pacientes cadastrados. Libera acesso à Busca CID-10, Tabela de Dosagens, Calculadoras Clínicas, Protocolos Oficiais e Biblioteca de PCDTs do Ministério da Saúde. Exige o envio de comprovante de matrícula ativo.
• Plano Médico: R$ 69,90 / mês (ou R$ 718,80 / ano no ciclo anual, equivalente a R$ 59,90 / mês). Concede até 100 consultas clínicas mensais, 25 análises preditivas mensais, pacientes ilimitados, gerador de prescrições médicas e receituários em PDF, plantonário Kanban com passagem de plantão, além de acesso completo a todas as especialidades e ferramentas clínicas. Exige a verificação de CRM e estado (UF).
• Plano Médico Pro: R$ 99,90 / mês (ou R$ 1.018,80 / ano no ciclo anual, equivalente a R$ 84,90 / mês). Concede até 200 consultas clínicas mensais, 50 análises preditivas mensais, pacientes ilimitados, prescrições médicas em PDF, plantonário Kanban e máxima capacidade para rotina intensa de plantões. Exige a verificação de CRM e estado (UF).

Regras para alteração de categoria

• Upgrades de Plano: Usuários do plano Gratuito podem realizar upgrade para os planos Estudante, Médico 100 ou Médico 200 a qualquer momento no Painel de Perfil, mediante o fornecimento dos comprovantes e identificadores necessários. Estudantes de medicina podem realizar o upgrade para os planos de Médico ao obterem o CRM.
• Impossibilidade de Downgrade para Estudante: Usuários cadastrados e verificados como Médicos não possuem permissão para realizar downgrade para o plano Estudante, considerando que a categoria acadêmica é restrita exclusivamente a alunos em fase de graduação.

6. Processamento de pagamento e cobrança recorrente

6.1. Processamento seguro e criptografia

Todas as transações de pagamento da plataforma SintomaPlus são processadas com segurança através da infraestrutura de pagamentos internacionais Stripe, em conformidade com o padrão de segurança PCI-DSS e criptografia de ponta a ponta. O SintomaPlus não tem acesso e não armazena os dados confidenciais do seu cartão de crédito.

6.2. Cobrança e renovação automática

A cobrança dos planos por subscrição (Estudante e Médicos) é efetuada de forma imediata no momento da contratação e renovada de maneira automática de acordo com a periodicidade selecionada (mensal ou anual), garantindo a continuidade ininterrupta do acesso às ferramentas clínicas.

6.3. Consultas avulsas

Usuários que necessitarem de consultas além do limite mensal do seu plano podem adquirir consultas avulsas adicionais no valor de R$ 2,00 (dois reais) por consulta, com pagamento único e saldo creditado imediatamente à conta.

7. Período de teste, cancelamento de assinatura e política de reembolso

7.1. Período de teste e liberação inicial de 25% dos limites

Em conformidade com o Artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para qualquer plano contratado (mensal ou anual), o usuário possui o direito de arrependimento e garantia legal incondicional de 7 (sete) dias corridos a partir da data de pagamento.

Durante esses primeiros 7 (sete) dias de garantia/teste, é disponibilizada uma cota inicial correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do limite total mensal de consultas clínicas e de análises preditivas (ex.: 8 consultas e 2 análises para Estudante; 25 consultas e 6 análises para Médico 100; 50 consultas e 12 análises para Médico Pro). Após o 7º dia, a totalidade do limite contratado é automaticamente liberada, acumulando-se o saldo para o restante do mês corrente (o limite não é zerado aos 7 dias; os limites mensais são reiniciados apenas a cada novo ciclo de faturamento mensal ou mês vigente de planos anuais).

7.2. Cancelamento com reembolso integral em até 7 dias

Caso o usuário solicite o cancelamento dentro do prazo de até 7 (sete) dias corridos da contratação, é concedido reembolso integral (100%) do valor pago. O estorno é processado automaticamente no cartão de crédito utilizado, a assinatura é cancelada imediatamente e a conta retorna ao Plano Gratuito.

7.3. Assinatura mensal (após 7 dias)

Após o prazo de 7 dias, as assinaturas mensais não possuem reembolso. O cancelamento interrompe as cobranças e a renovação automática para os ciclos futuros, mantendo o acesso aos recursos do plano contratado até o término do período já pago, momento em que o perfil retorna automaticamente ao Plano Gratuito.

7.4. Assinatura anual (após 7 dias - Política Comercial SintomaPlus)

Para assinaturas anuais, após o prazo de 7 dias, o SintomaPlus adota a possibilidade de cancelamento com reembolso proporcional aos meses restantes não utilizados, com a retenção de taxa administrativa de 10% sobre o saldo a ser estornado. O cálculo é realizado exclusivamente pelo sistema do SintomaPlus com base no número de dias transcorridos, encerrando o plano pago e revertendo a conta imediatamente para o Plano Gratuito.

8. Propriedade intelectual

O design, o código-fonte, a arquitetura do SintomaPlus e a marca registrada são de propriedade exclusiva. É terminantemente proibida a cópia, engenharia reversa, raspagem de dados (web scraping) ou distribuição não autorizada de nosso sistema.

9. Isenção de responsabilidade

O SintomaPlus se exime de qualquer responsabilidade por danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais advindos da interpretação incorreta ou uso indevido das informações fornecidas pela plataforma. O algoritmo está sujeito a falhas e o conteúdo médico pode estar sujeito a atualizações constantes que podem não estar refletidas em tempo real.

10. Dúvidas e canal de contato

Para dúvidas, esclarecimentos sobre estes Termos de Uso ou suporte geral, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail oficial: [email protected].